Assembleia Legislativa do RS aprova a flexibilização da Lei Kiss

A Assembleia Legislativa aprovou a flexibilização da Lei Kiss, proposta pelo governo do Estado. Em votação que encerrou com 39 votos favoráveis a seis contrários, o projeto que, entre outras medidas, exclui a necessidade de alvará para um número que pode chegar perto de mil atividades econômicas consideradas de baixo e médio risco, em adequação à Lei da Liberdade Econômica.

A justificativa apresentada pelo Executivo fala em 732 tipos de atividades, no entanto, o surgimento de novas categorias tende a elevar o número de impactados. Outro ponto diz respeito a multas. Em caso de descumprimento de pontos previstos na lei para estabelecimentos de baixo risco, a penalização decorrente do primeiro ato fiscalizatório será convertida em penalidade de advertência com caráter orientador.

Com a aprovação do projeto, o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) simplificado, que era autodeclaratório, deixa de ser obrigatório para as atividades de risco considerado baixo. Conforme o líder do governo, deputado estadual Mateus Wesp, o texto original foi construído no Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo (CEDE), no qual tem cadeira o Corpo de Bombeiros Militar, havendo em sua visão o aval da força de segurança responsável pela fiscalização. Wesp vê que a alteração permitirá acelerar a abertura de empresas.

Nas galerias, o secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cláudio Gastal, acompanhava a votação. Ele preside o CEDE. Após a aprovação, Gastal destacou que o RS passa a ser o estado com o maior número de empresas com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) de baixo risco.

Paparico Bacchi (PL) parabenizou o governo, na figura do chefe da Casa Civil, pelo projeto, que em sua visão trará benefícios para a economia gaúcha, facilitando e desburocratizando o dia a dia dos empreendedores. “Nenhum estabelecimento ficará isento de fiscalização dos bombeiros. Ninguém está dando um cheque em branco”, afirmou. Apesar do PL não se encontrar mais na base do governo, o deputado concorda que a flexibilização vai atrair empreendedores de outros estados.

Integrantes das bancadas do PT e do PSol votaram contra o projeto. “Deveríamos deixar para o ano que vem, com novos parlamentares, constituir uma comissão especial, com o governo do Estado, as prefeituras e a sociedade fazer um debate de fundo me parece o mais correto”, defendeu o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).

Luciana Genro (PSol) manifestou contrariedade ao projeto e lembrou que a Casa aprovou a prerrogativa para o governo editar decretos postergando a vigência plena da lei. A falta de documentação que essa alteração na lei vai trazer um “apagão de informações”, que prejudicará a fiscalização, conforme a deputada.

O secretário Claudio Gastal negou que passe a existir um “ponto-cego” na fiscalização, visto que na abertura da empresa na Junta Comercial ou Tudo Fácil o empreendedor já informa requisitos referentes à prevenção de incêndio, que são direcionados ao bombeiros.

*CP