Câmara de Espumoso aprova parcelamento do débito da prefeitura com fundo de previdência dos servidores

O Projeto de Lei 064/19, que trata sobre o parcelamento de débito com o regime próprio de previdência, de autoria do executivo municipal, foi aprovado em sessão extraordinária, na noite de sexta-feira (27/12).

O presidente da casa, vereador João Valério Mocelin passou o cargo ao vereador Marcel Rotta Simon, segundo secretário, visto que, na falta do vice-presidente e do 1º secretário quem assume é o segundo secretário, o qual presidiu a sessão, já que por ser funcionário público municipal, teve de se declarar impedido, não podendo comandar os trabalhos e manifestar sua posição através de voto.

Na última sessão ordinária, que realizou-se dia 19/12, a matéria, de autoria do Poder Executivo, havia ido a votação mas o vereador Roberto Iopp solicitou vistas do mesmo, ficando sobre a mesa. Como o legislativo só retornaria aos trabalhos na primeira semana de fevereiro de 2020, a Prefeitura  entrou com mandado de segurança e a justiça determinou ao presidente do legislativo no dia 26/12, que em 24 horas realizasse uma sessão para a votação do referido projeto.

João Valério Mocelin chamou uma sessão extraordinária. Todos os vereadores foram comunicados, mas apenas os edis Marcel Rotta Simon, Leomar Gugel, Joacir Carmo Sonda e Vagner Cassiano dos Santos (todos do PDT), e João Valério Mocelin (PSDB), compareceram .

Como havia quórum, foi aprovado com três votos favoráveis dos cinco presentes. Os vereadores João Valério Mocelin presidente legal e Marcel Rotta Simon, que presidiu os trabalhos não podiam votar.

Desta forma dos cinco vereadores presentes, três tinham direito a voto. E o projeto foi aprovado por unanimidade