“CCJ do Senado aprova relatório da reforma da Previdência; veja mudanças”
“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o texto-base do parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência. O texto principal foi aprovado por 18 votos a sete e agora está pronto para discussão e votação em Plenário. Agora, os senadores passam a avaliar oito destaques (pedidos pontuais de mudança) ao texto principal da emenda constitucional.
Ainda nesta noite, os senadores vão apreciar também a sugestão de criação da PEC paralela, proposta pelo relator para abarcar partes das mudanças feitas no texto principal. Uma vez aprovada essa sugestão de criação, o texto da PEC paralela também estará ponto para discussão e votação em Plenário.
A previsão é que as sessões de discussões das duas PECs comecem na próxima semana e que a votação em si no Plenário aconteça até 24 de setembro, em primeiro turno. O segundo turno da reforma da Previdência deve acontecer até 10 de outubro.”
“Como foi a votação
A sessão de votação da CCJ começou por volta das 9 horas desta quarta-feira, com a leitura do novo relatório do senador Tasso. Ele já tinha apresentado a primeira versão no fim de agosto, mas atualizou seu texto, propondo mais mudanças no texto principal da reforma e na PEC paralela.
Ao meio-dia, deu-se início a fase de discussões. Nessa fase, os senadores inscritos puderam falar por até 10 minutos sobre a reforma da Previdência. O clima, ao contrário da Câmara, foi de tranquilidade: não houve obstrução e cada senador conseguiu fazer sua fala sem interrupção dos colegas.
Às 16h30, começou o processo de votação em si. O Senado, diferentemente da Câmara, tem uma tramitação muito mais rápida. Foram menos de 30 dias de tramitação na CCJ do Senado, que analisa admissibilidade e mérito ao mesmo tempo. Não há, no Senado, comissão especial.
As alterações que o Senado aprovou na reforma da Previdência
Os senadores aprovaram, no âmbito da comissão, uma séria de alterações no texto da reforma da Previdência aprovado na Câmara. Eles podem, ainda, aprovar a sugestão de criar uma PEC paralela para abarcar parte das mudanças. Confira quais são:
Na PEC 6, a original, aprovada na Câmara, foram aprovadas na CCJ do Senado as seguintes mudanças:
manter fora da Constituição o critério de renda para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
eliminar o aumento gradual no sistema de pontuação para aposentadoria especial para atividades de risco;
suprimir trecho para permitir que estados e municípios adotem contribuições extraordinárias à Previdência;
excluir dispositivo que permitia pensão abaixo do salário mínimo no INSS;
suprimir regra que reduzia o direito dos anistiados políticos de acumularem indenização com aposentadoria ou pensões;
fazer emenda de redação para criar uma alíquota especial para os trabalhadores informais, desde que provem a condição de baixa renda;
fazer emenda de redação para garantir que as novas regras de Previdência atinjam não só os atuais e novos parlamentares, como também os ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).
- Além disso, a CCJ do Senado vai avaliar ainda neste noite a sugestão de criação da PEC paralela, que vai propor os seguintes pontos:
reincluir estados e municípios na reforma da Previdência;
dobrar a cota de 10% de pensão por morte por dependente no caso de menores de idade;
possibilitar acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
reduzir, de 20 para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição exigido dos homens que ingressarem no mercado de trabalho após a reforma;
criação de regra de transição para servidores com deficiência;
cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;
cobrar contribuição previdenciária de empresas e instituições que hoje são isentas, caso do setor agroexportador, das entidades filantrópicas (sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência) e das empresas optantes pelo Simples Nacional;
criação de um benefício mensal à criança vivendo em situação de pobreza;
propor que a aposentadoria por incapacidade seja de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;
criação do incidente de prevenção de litigiosidade;
reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais.
emenda de redação para assegurar, na Constituição, aos policiais federais e agentes penitenciários, que tivessem ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da nova emenda constitucional, o direito à integralidade e a paridade.
determinar que, se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador nos dez anos anteriores à 17 concessão do benefício de aposentadoria, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Como ficou a economia
Com todas as mudanças, aprovadas na Câmara e na CCJ do Senado, o impacto de economia da PEC 006, a original, caiu para R$ 870 bilhões para a União, ao longo de dez anos.
A proposta original do governo enviada ao Congresso previa uma economia de R$ 1,2 trilhão. Após alterações feitas pela Câmara dos Deputados, essa previsão caiu para R$ 933 bilhões. Com as sugestões sugeridas por Tasso, o valor caiu para R$ 870 bilhões.
Jereissati, por outro lado, prevê a possibilidade de economia total de R$ 962 bilhões em dez anos para a União, se somadas as iniciativas previstas em uma “PEC Paralela”. Para estados e municípios, que estão na PEC paralela, a economia projetada é de R$ 350 bilhões.”
Fonte: Gazeta do Povo
