PGE-RS protocola no STF pedido de suspensão de liminar sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) protocolou, na segunda-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de suspensão da liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça, que retirou o limite de gastos de todos os poderes, aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO sancionada em julho não prevê aumento de gastos, seja em custeio ou em investimentos, para o orçamento estadual em 2020. A receita total será de R$ 62,1 bilhões, e a despesa, de R$ 66,4 bilhões, restando déficit de R$ 4,3 bilhões.
Dentre os principais argumentos levantados pela PGE-RS está que, se tratando de impasse entre os poderes do estado, a ação somente poderia ser julgada pelo STF, pois o judiciário gaúcho é um dos poderes diretamente interessados no processo.
Há duas semanas, o Ministério Público do Rio Grande do Sul havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a LDO, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
Conforme o órgão, a ação tem como base um estudo que afirma que a previsão de reajuste zerado, sem ter havido qualquer discussão sobre o tema durante a tramitação da lei, é inconstitucional.
“Uma vez que implica em redução da parcela orçamentária sem que haja, ao menos, possibilidade de novo debate visando acordo com membros dos Poderes e das instituições autônomas”, afirma o procurador-geral do RS, Fabiano Dallazen.
O MP diz ainda que a lei fere a autonomia administrativa e financeira das instituições do Poder Legislativo e Judiciário. O autor da liminar, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, acolhe as teses apresentadas pelo MP.
Já a PGE defende a legalidade da LDO e afirma que a liminar pode trazer um “risco de grave lesão ao adequado funcionamento do estado”, já que o Rio Grande do Sul está “há alguns anos gastando mais do que arrecada e não teria como aumentar ainda mais as despesas”.
Na tarde desta terça-feira (27), o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o governador Eduardo Leite (PSDB) se reúnem, às 18h30, com o presidente do STF, Dias Toffoli, para tratar do assunto.
Foto: Reprodução/JN
Fonte: G1RS
