Novo Supersimples, aprovado na Câmara, terá o faturamento como critério único para adesão

A câmara federal aprovou por unanimidade, no início deste mês de junho, projeto de lei complementar que modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujo principal objetivo é a simplificação do pagamento de tributos de empresas de pequeno porte, conhecido como supersimples nacional. O projeto de lei complementar, com 19 emendas, traz como principal modificação o critério único de adesão que passa a ser pelo faturamento máximo anual, e não mais pela área de atividade de atuação. Com esta mudança, abre-se a possibilidade para que 140 novos segmentos profissionais, tais como médicos, jornalistas e advogados possam se beneficiar do sistema simplificado de tributação. O ex-vice-presidente do Banrisul, Flávio Lammel lembra que a universalização do supersimples é uma luta antiga aqui no RS. Ele também lembra que o estado dispõe de uma linha de crédito acessível a todos os empreendedores gaúchos.
Pelo projeto de lei o supersimples possibilitará o fim da substituição tributária, que para sua aplicação decorre de acordos com os estados. Uma das 19 emendas aprovadas fala sobre a criação de cadastro único nacional para micros e pequenas empresas, que visa facilitar a abertura e fechamento de empreendimentos. Pelo novo estatuto, 25% das compras governamentais terão de ser de micros e pequenos empreendedores. A lei complementar do novo supersimples agora segue para o plenário do senado, ainda sem data prevista para votação, e posteriormente para a sanção da presidente da república.