Após intervenção da Justiça gaúcha, Lei Kiss pode se tornar mais flexível

Por uma decisão liminar no último dia 15 de maio o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu parte da lei estadual 14.376/2013 de segurança e prevenção de incêndios conhecida como Lei Kiss. A justiça acatou solicitação da Famurs, Federação das associações de Municípios do Rio Grande do Sul, e mais 55 municípios por uma ação direta de inconstitucionalidade. A partir de agora a justiça permite, em caráter provisório, que municípios gaúchos possam conceder licenças temporárias aos estabelecimentos de baixo risco de incêndio, enquanto se aguarda o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) definitivos. Os municípios questionaram especialmente o art. 5° da lei, que inviabiliza a concessão de licenças e alvarás municipais ou sua renovação, isso porque, na avaliação das prefeituras, condiciona os procedimentos à apresentação do PPCI definitivo expedido pelo Corpo de Bombeiros. Conforme nota divulgada pela Famurs, 30 mil empreendimentos estariam fechados em todo o estado em razão da demora na concessão da licença contra incêndios. Flávio Lammel, ex-presidente da Famurs comenta a situação e pede bom senso na flexibilização na lei Kiss.
A Assembleia legislativa gaúcha tem projeto de lei complementar (PLC 84/2014) para alterar a lei Kiss. A apreciação e votação desta matéria iria ocorrer nesta terça-feira, 20 de maio, que acabou sendo cancelada em razão do falecimento do ex-deputado e prefeito de Novo Hamburgo Jair Foscarini (PMDB).