Novo Código Ambiental vai buscar maior segurança jurídica para os empreendedores

Buscando um melhor equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico, o governo elaborou um novo Código Ambiental para o Rio Grande do Sul. O projeto de lei, que moderniza a legislação vigente (Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000), foi apresentado nesta sexta-feira (27/9) pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, no Palácio Piratini.

Com o objetivo de desburocratizar o processo para quem quer empreender no RS sem descuidar do ambiente, o novo código torna mais ágeis e claras as normas, com a preocupação primordial de proteger a natureza. Nesse sentido, o conceito norteador da proposta é “desenvolver para proteger”.

A modernização da lei traz, ainda, o embasamento técnico e a segurança jurídica, com alinhamento das normas estaduais às federais, necessários para dar mais competitividade ao RS.

Além disso, as normas sugeridas permitem uma maior participação da sociedade no processo. Com a implementação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC) – que é diferente do autolicenciamento ambiental, porque, nesse caso, o empresário faria tudo sozinho –, ressaltou o governador, as atividades de menor impacto ambiental poderão obter a autorização mediante encaminhamento dos documentos exigidos.

Caberá ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, composto por membros da sociedade, decidir quais atividades poderão obter a LAC e, ao Estado, a fiscalização dos empreendimentos.

Confira algumas alterações apresentadas pelo governo:

• Como é: Sem previsão
• Alteração proposta: Art. 204.
• O bioma Mata Atlântica, considerado patrimônio nacional e estadual, e o bioma Pampa terão seus limites e usos estabelecidos em regulamentação específica.
• Utilização dentro de condições que assegurem a preservação ou conservação da biodiversidade, inclusive quanto ao uso sustentável de recursos naturais.
• Justificativa: o bioma Pampa é uma categoria ambiental que, no Brasil, só existe no Rio Grande do Sul e possui uma série de peculiaridades. O conjunto de mudanças proposto pelo Novo Código tem, entre os seus objetivos, proteger esse ecossistema.

• Como é: Art. 88. Toda a atividade de elevado potencial poluidor ou processo de grande complexidade ou ainda de acordo com o histórico de seus problemas ambientais, deverá realizar auditorias ambientais periódicas, às expensas e responsabilidade de quem lhe der causa.
• Alteração proposta: Art. 79.
• O órgão ambiental licenciador pode exigir, mediante recomendação constante em parecer técnico, a qualquer tempo, auditoria ambiental de atividades ou empreendimentos licenciáveis a serem definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais.
• A composição da equipe multidisciplinar deve ser alterada no mínimo a cada quatro anos.
• Justificativa: Amplia a obrigatoriedade da auditoria nos casos definidos pelo Consema, permitindo maior controle social e fiscalização ambiental. A alteração da equipe a cada quatro anos pretende trazer uma nova visão ao processo.

• Como é: Não havia previsão.
• Alteração proposta: Art. 103.
• I – apreensão;
• II – embargo de obra ou de atividade e de suas respectivas áreas;
• III – suspensão de venda ou de fabricação de produto;
• IV – suspensão parcial ou total de atividades;
• V – destruição ou inutilização dos produtos, dos subprodutos e dos instrumentos da infração; VI – demolição.

• Como é: Art. 14.
• Supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
• Alteração proposta: Art. 2o.
• Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
• Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei aquelas normatizadas pela legislação federal e as áreas definidas como banhado.
• Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
• Proteção legal de banhado conforme já definido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
• Justificativa: Atualização conforme legislação nacional – art. 3o, inciso II, do Código Florestal.

• Como é: Art. 36. É dever do Poder Público:
• Manter o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – Seuc e integrá-lo de forma harmônica ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
• Dotar o Seuc de recursos humanos e orçamentários específicos para o cumprimento dos seus objetivos
• Criar e implantar as Unidades de Conservação (UCs) de domínio público, bem como incentivar a criação das Unidades de Conservação municipais e de domínio privado.
• Alteração proposta: Art. 33. É dever do Estado em:
• Promover a política de criação, de implantação, de valorização e de utilização das Unidades de Conservação.
• Criar e implementar Unidades de Conservação (UCs), bem como promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção das Unidades de Conservação municipais e particulares.
• Incentivar e coordenar a pesquisa científica, estudos, monitoramento, atividades de educação e interpretação ambiental nas Unidades de Conservação.
• Justificativa: atualização conforme lei nacional no 9.985/2000, destacando maior fortalecimento dos planos de manejo e das gestões das unidades e a possibilidade de fomentar usos sustentáveis, de investimentos, além da atração de cidadãos e turismo sustentável.

• Como é: Licença Prévia (LP), na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou atividade. Licença de Instalação (LI): autorizando o início da implantação do empreendimento ou atividade. Licença de Operação (LO): autorizando, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou atividade.
• Alteração proposta: LP, LI e LO mantidas e cria-se a Licença Única (LU), Licença de Operação e Regularização (LOR) e Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para empreendimentos considerados de menor impacto, conforme definição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema)
• Art. 53. Licença Única (LU), autorizando atividades com impactos e portes reduzidos, unificando as etapas de procedimento licenciatório.
• Licença de Operação e Regularização (LOR), regularizando o empreendimento ou atividade que não passou por procedimento de licenciamento prévio e de instalação, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental.
• (NOVO) Licença Ambiental por Compromisso (LAC), procedimento eletrônico autorizando a instalação e a operação da atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
• a) As atividades licenciadas através do LAC serão debatidas pelo Consema, órgão que representa a sociedade;
• b) Necessidade de Documento de Adesão e Compromisso (DAC), que estabelece condicionantes ao empreendedor. (Art. 53, §8o)
• Justificativa: simplifica e torna mais eficaz o processo de licenciamento das atividades definidas pelo Consema como de baixo impacto, permitindo que a Fepam concentre esforços na fiscalização de empreendimentos de maior impacto ambiental.

• Como é: Definição em desacordo com a legislação federal.
• Alteração proposta: Atualização de acordo com a legislação federal e refinamento dos termos técnicos pela Sema e Fepam
• Exemplos:
• Banhados (art. 2o, inciso IX);
• Áreas alagadiças (art. 2o , inciso III)
• Fauna doméstica; fauna exótica; fauna silvestre; fauna silvestre nativa (art. 2o, incisos XXII a XXV);
• Bioma pampa (art. 2o, inciso XXXIX);
• Rejeitos; resíduos sólidos; responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; reutilização (art. 2o, incisos LIV a LIX);
• Atualização dos instrumentos da política ambiental conforme a legislação federal e resoluções do Conama (Título II);
• Modernização do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – Seuc (arts. 33 a 49)

• Como é: Art. 103. Os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados após o cumprimento da penalidade que vier a ser imposta.
• Alteração proposta: Art. 92. Após decisão transitada em julgado na esfera administrativa, que confirme o auto de infração, os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, não mais retornarão ao infrator, poderão ser destruídos, utilizados pela administração, doados ou vendidos.
• Justificativa: atualização da legislação ambiental do Rio Grande do Sul de acordo com os marcos legais nacionais, bem como com as perspectivas modernas relativas ao poder de polícia. Além disso, permite conferir função social a tais bens.

• Como é: Art. 91. Serão de responsabilidade do proponente do empreendimento ou atividade, todas as despesas e custos referentes à realização da auditoria ambiental, além do fornecimento ao órgão ambiental competente de pelo menos 5 (cinco) cópias.
• Alteração proposta: Art. 83. Será de responsabilidade do proponente do empreendimento ou atividade todas as despesas e custos referentes à realização da auditoria ambiental, além do fornecimento ao órgão ambiental competente de toda a documentação, a qual pode ser encaminhada de forma eletrônica.
• Justificativa: Retirou-se a necessidade de anexar cópias físicas, por conta da existência de sistema eletrônico do Sistema On-line de Licenciamento (SOL), visando desburocratização, agilidade e transparência.

• Como é: Sem previsão
• Alteração proposta: Art. 55. As pessoas jurídicas que possuam certificação conforme norma nacional ou internacional e que não tenham contra si ou seus sócios sanções administrativas ambientais transitadas em julgado nos últimos 5 (cinco) anos ou, nos casos de pessoas físicas e jurídicas, tenham boas práticas de proteção e conservação ambiental certificadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, terão prazos diferenciados para análise de processos de obtenção e/ou renovação de licenças ambientais.
• Art. 19. O pagamento por serviços ambientais será disciplinado por regulamento, sendo de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere, a um provedor desses serviços, recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
• Art. 20. O Poder Público Estadual poderá fomentar a proteção do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos ambientais através da criação de linhas especiais de crédito no seu sistema financeiro.
• Art. 21. O Poder Público Estadual poderá criar mecanismos de compensação financeira aos Municípios que possuam espaços territoriais especialmente protegidos e como tal reconhecidos pelo órgão estadual competente.
• Justificativa: incentivo às boas práticas ambientais em relação aos empreendedores se mostra coerente com a contemporânea perspectiva ambiental que defende, ao lado das medidas de “controle-punição”, uma tutela ambiental pelo “fomento-benefício”. Aumenta, assim, a consensualidade e se premia aquelas instituições que possuem boas práticas de proteção do meio ambiente.

• Como é: Havia poucos artigos tratando do tema.
• Alteração proposta: Previsão de decisões com base em pareceres técnicos e de um processo administrativo mais estruturado.
• Justificativa: maior segurança jurídica para o cidadão, permitindo também o controle das decisões administrativas.

• Como é: Não havia previsão.
• Alteração proposta: Art.98
• Abrandamento da multa ambiental ao pequeno agricultor e vulneráveis.
• Justificativa: Garantir um tratamento que alinhe proteção ambiental às diferenças de realidade socioeconômica.

O secretário de Meio-Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, disse que as alterações do Código Ambiental vão dar maior segurança jurídica aos empreendedores. Ele explicou o licenciamento ambiental por compromisso.

A reportagem é de Eduardo Leães, da Rádio Agert.

Fonte e foto: Ascom Governo RS