CCJ da Câmara aprova projeto de lei que institui porte de arma a agentes de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei que busca instituir a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR) e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o projeto inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, o que daria o direito a porte de armas.

O relator destacou que o projeto respeita a autonomia dos Estados e municípios para organizar suas próprias carreiras, vinculando a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e às prerrogativas estabelecidas.