Ministério Público amplia atuação e mantém portas abertas à comunidade
A atuação do Ministério Público vai muito além da área criminal. A instituição está presente na defesa de direitos individuais e coletivos, na proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em questões relacionadas à saúde, meio ambiente e consumidor, além de exercer papel importante na defesa do regime democrático e do ordenamento jurídico.
Esses e outros aspectos do trabalho desenvolvido pela instituição foram abordados na manhã desta quarta-feira (26), durante entrevista concedida pela promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapera, 𝗠𝗮𝗿𝗶𝘀𝗮𝘂𝗿𝗮 𝗜𝗻𝗲̂𝘀 𝗥𝗮𝗯𝗲𝗿 𝗙𝗶𝗼𝗿, ao programa 𝗚𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗮 𝗡𝗼𝘁í𝗰𝗶𝗮, da Rádio Planetário. A entrevista buscou aproximar a comunidade do funcionamento da Justiça e esclarecer quais são as atribuições do Ministério Público e como o cidadão pode procurar a instituição.
Ampliação das atribuições
Durante a conversa, Marisaura Fior explicou que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com suas atribuições previstas na Constituição Federal. Segundo ela, especialmente a partir da Constituição de 1988, houve uma significativa ampliação do campo de atuação do Ministério Público.
Além da tradicional atuação na área criminal e na defesa de incapazes e menores, a instituição passou a atuar de maneira ampla na proteção de direitos individuais indisponíveis e direitos coletivos. Entre as áreas estão saúde, vida, defesa do consumidor, meio ambiente, infância e juventude, idosos e pessoas com deficiência.
Na área criminal, o Ministério Público é responsável pelas ações penais públicas e pelas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima. Já as ações penais privadas não fazem parte de sua atribuição.
Defesa dos direitos coletivos
Um dos pontos abordados durante a entrevista foi a possibilidade de o Ministério Público representar toda uma coletividade quando um direito coletivo é violado.
A promotora explicou que, nesses casos, não é necessário que cada pessoa prejudicada ingresse individualmente com uma ação. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar uma ação civil pública em defesa da coletividade.
Um exemplo citado foi a questão ambiental. Quando ocorre uma situação de poluição ou outro dano que afete o meio ambiente, considerado um direito de toda a sociedade, o Ministério Público pode atuar para buscar a reparação do dano.
A mesma possibilidade existe em determinadas situações envolvendo relações de consumo. Quando várias pessoas são prejudicadas por uma empresa em razão de uma mesma relação jurídica, o Ministério Público pode ajuizar uma ação coletiva. Posteriormente, na fase de liquidação da sentença, cada pessoa prejudicada poderá receber aquilo a que tiver direito.
Como o cidadão pode procurar o Ministério Público
Outro aspecto destacado na entrevista foi o acesso da população à Promotoria de Justiça. Conforme Marisaura Fior, o cidadão pode utilizar os canais disponibilizados pelo Ministério Público, inclusive a Ouvidoria e o espaço destinado ao registro de denúncias e situações que necessitem de investigação.
Também existe a possibilidade de atendimento presencial na Promotoria de Justiça de Tapera. Segundo a promotora, o atendimento ao público ocorre, normalmente, nas manhãs de terça-feira, salvo situações excepcionais, como compromissos institucionais ou período de férias.
A promotora ressaltou que qualquer pessoa pode procurar a Promotoria para receber orientação, inclusive em situações que eventualmente não sejam de atribuição direta do Ministério Público. Nesses casos, mesmo que a instituição não tenha legitimidade para ajuizar uma ação, o cidadão pode receber esclarecimentos e orientação sobre os caminhos que pode seguir.
Atuação também acontece fora dos processos judiciais
A atuação do Ministério Público não se limita aos processos que tramitam no Poder Judiciário. Grande parte do trabalho ocorre de forma extrajudicial, por meio de audiências, encaminhamentos, projetos e articulação com diferentes setores da sociedade e do poder público.
Marisaura Fior relatou que a Promotoria de Justiça de Tapera possui mais de 300 expedientes instaurados, muitos deles relacionados a crianças em situação de vulnerabilidade.
Nessas situações, o Ministério Público trabalha em conjunto com a rede de proteção, envolvendo Conselho Tutelar, Secretarias de Saúde e Educação e a assistência social. A promotora destacou a realização de audiências concentradas, reunindo os diferentes envolvidos para definir encaminhamentos e buscar soluções para cada situação.
Somente quando não é possível solucionar o problema pela via extrajudicial é que pode ser necessária a adoção de uma medida judicial de proteção.
A mesma lógica é aplicada em situações envolvendo idosos. Em determinados casos, a Promotoria busca reunir os familiares para distribuir responsabilidades e encontrar uma solução. Quando não há envolvimento efetivo da família e a situação exige uma medida mais contundente, o Ministério Público pode buscar judicialmente o acolhimento institucional do idoso, com participação do município nos custos da institucionalização.
Busca por soluções consensuais
Um dos objetivos destacados pela promotora é evitar que todas as situações precisem chegar ao Judiciário. Para isso, o Ministério Público também trabalha na busca por acordos e soluções consensuais.
Marisaura explicou que a instituição procura chamar as partes para conversar e tentar construir uma solução antes do ajuizamento de uma ação. Um dos instrumentos utilizados é o Termo de Ajustamento de Conduta, que pode evitar uma ação civil pública.
Na área ambiental, por exemplo, diante de um dano, pode ser proposto ao responsável um conjunto de medidas para reparar o problema, como o plantio de árvores ou o pagamento de multa. O cumprimento dessas obrigações pode ser acompanhado pela própria Promotoria durante determinado período, sem que seja necessário levar a questão ao Judiciário.
Acordo de não persecução penal
Na área criminal, a promotora também explicou a existência do acordo de não persecução penal. Conforme os critérios previstos em lei, determinados investigados podem celebrar um acordo com o Ministério Público, evitando o ajuizamento de uma ação penal.
Entre as possibilidades de cumprimento do acordo estão prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, conforme as características do caso.
A promotora destacou que esse mecanismo permite uma resposta mais rápida, evitando todo o percurso de uma ação criminal tradicional, que envolve denúncia, produção de provas, depoimentos, alegações finais e sentença.
Segundo ela, a solução consensual também traz benefícios ao sistema de Justiça, pois reduz o número de processos que precisam tramitar no Judiciário.
Redução da sobrecarga do Judiciário
Durante a entrevista, também foi abordado o impacto do excesso de processos sobre o tempo de resposta da Justiça.
A promotora explicou que quanto maior o volume de processos, maior tende a ser o tempo necessário para a análise e julgamento das demandas. Por isso, quando uma questão pode ser solucionada logo no início por meio de um acordo, há uma redução significativa do tempo necessário para chegar a uma solução.
A Promotoria também já utilizou mecanismos de mediação para situações em que havia processos judiciais em andamento, mas as partes demonstravam interesse em chegar a um acordo. Em determinadas situações, o Ministério Público pode referendar esses acordos, conferindo a eles valor de título executivo extrajudicial.
Atenção especial às vítimas
Outro ponto destacado por Marisaura Fior foi a ampliação do atendimento às vítimas. Conforme a promotora, o Ministério Público do Rio Grande do Sul vem fortalecendo essa linha de atuação, com espaços e iniciativas destinados especificamente ao acolhimento e encaminhamento das vítimas.
A Promotoria pode auxiliar na orientação sobre processos, informar quais caminhos podem ser buscados e realizar encaminhamentos necessários. Dependendo da situação, também pode ser buscado atendimento psicológico.
A promotora reforçou que a comunidade pode procurar o Ministério Público para obter informações e orientação, destacando que a instituição mantém as portas abertas para as vítimas e para a população em geral.
Ministério Público como serviço à comunidade
Ao final da entrevista, Marisaura Fior reforçou que a ampliação das atribuições do Ministério Público exige uma atuação em diferentes áreas da sociedade.
Segundo ela, o trabalho da instituição tem como essência a prestação de serviço à comunidade, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade jurídica e social. Entre os públicos que recebem atenção estão idosos, crianças e mulheres vítimas de violência, além de outras pessoas que necessitam de proteção e encaminhamento.
A promotora também reforçou o convite para que a comunidade conheça mais de perto o trabalho desenvolvido pela Promotoria de Justiça e procure a instituição sempre que precisar de orientação ou quando identificar situações que possam estar relacionadas às atribuições do Ministério Público.
A entrevista completa com a promotora de Justiça Marisaura Fior foi realizada na manhã desta quarta-feira (26), no programa 𝗚𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗮 𝗡𝗼𝘁í𝗰𝗶𝗮, da Rádio Planetário.
Acompanhe o podcast completo abaixo.
