Justiça oferece acordo para alguns dos invasores da área do CIMES

Algumas das pessoas que invadiram a área do CIMES, no ano passado, estarão em audiência com uma conciliadora criminal. A invasão ocorreu no dia 20 de abril de 2021 e foi  considerada um crime.

Mas, quando se trata de um crime de menor potencial ofensivo, ou uma contravenção penal, e a pena é menor que dois anos,  a pessoa tem direito à transação penal, se não tiver antecedente e não tiver sido beneficiada nos últimos cinco anos por esse benefício.

Desta forma, o Ministério Público oferece para que a pessoa, ou pague um valor (que vai para as penas alternativas e depois é revertido em benefício da sociedade para entidades locais) ou paga em serviços à comunidade. Se eles aceitam e cumprem,  não ficam com antecedentes e não são condenados.

Se estas pessoas não aceitarem, o processo voltará para o Ministério Público, que vai requerer o que entender por direito (geralmente oferecer denúncia para começar um Processo).

A audiência vai começar às 15h40, no Fórum de Espumoso.