Nova lei permite alteração no prenome de pessoas maiores de 18 anos
26.07.2022 16h27 / Postado por: Tânia Diehl
Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial.
Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que deu provimento ao recurso de apelação de um jovem para ter excluído o prenome do pai.
Joana Malheiros, Registradora Oficial, trouxe maiores esclarecimentos sobre as modificações de nomes e prenomes:
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