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Em Fórum de Governadores, Leite defende regulamentação da lei que muda cálculo dos tributos de combustíveis

Em Fórum de Governadores, Leite defende regulamentação da lei que muda cálculo dos tributos de combustíveis
22.03.2022 14h55  /  Postado por: adrianolima

O governador Eduardo Leite participou, na manhã desta terça-feira (22/3), de reunião do Fórum de Governadores. A 10ª edição da reunião ocorreu de forma presencial no Palácio do Buruti, em Brasília, mas o governador participou por videoconferência. A principal pauta do encontro, mais uma vez, foi a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos combustíveis.

No dia 11 de março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que muda o cálculo dos tributos dos combustíveis. O Projeto 11/2020 foi aprovado no dia anterior pelo Congresso e foi convertido na Lei Complementar 192/2022.

De acordo com a lei, os Estados terão de adotar uma tributação única para o ICMS definida por combustível. Descontentes, os Estados avaliam a possibilidade de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei e ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre aspectos que ferem a autonomia federativa e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o governador Eduardo Leite, a uniformização total não faria sentido para o Rio Grande do Sul. “A legislação que foi aprovada no Congresso traz uma armadilha na qual muitos Estados poderiam ter de cobrar mais alto o tributo, porque existe um desalinhamento de alíquotas entre os Estados. O RS pratica uma alíquota de 12% sobre o diesel (a mais baixa de todas), já outros praticam 18%, e não vamos tolerar o RS aumentar tributos sobre combustível, especialmente sobre o diesel. Não faz sentido que nós tenhamos de cobrar mais alto um combustível dos contribuintes gaúchos”, disse o governador.

Leite argumentou que cada Estado tem uma lógica tributária própria. “Não adianta querer pegar uma parte da tributação dos combustíveis e forçar um alinhamento em que uns Estados vão cobrar mais do que estão cobrando hoje, outros vão cobrar menos, e aqueles que terão de cobrar mais vão repassar o imposto cobrado para quem teria perda. Isso não faz sentido”, reforçou.

Para o governador, a solução envolve a regulamentação da lei por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, seria possível estabelecer um valor único a ser cobrado e ao mesmo tempo autorizar um fator de equalização para que seja possível manter, em cada Estado, o atual congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), vigente desde novembro de 2021 e utilizado na base de cálculo do ICMS.

Leite lembrou que o RS já aplica um desconto próximo a 30% com relação ao preço cobrado ao consumidor final – mesmo que o preço atual ao consumidor do diesel esteja, em média, s R$ 6,36, o Estado cobra como se fosse R$ 4,84. “Ou seja, do ponto de vista fático, os 12% de alíquota estão em cerca de 9% para o contribuinte”, detalhou.

Os governadores também anunciaram apoio à prorrogação por mais 90 dias, a partir de abril, do Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) congelado desde novembro de 2021 para a gasolina e demais combustíveis.

As medidas sanitárias pelos Estados no combate ao coronavírus também foram discutidas. Uma reunião entre os secretários da Saúde deve ser realizada para dar seguimento à conversa.

Texto: Suzy Scarton
Edição: Marcelo Flach/Secom

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