Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
Telefone: (54) 3383.3400
Whatsapp: (54) 99988.1290
Curta nossa página no Facebook:
Clique para Ouvir
Tempo nublado
24°
18°
22°C
Espumoso/RS
Tempo nublado
No ar: Alma Campeira
Ao Vivo: Alma Campeira
Bom Dia Líder

MEI Caminhoneiro já está valendo. Saiba como fazer o cadastro

MEI Caminhoneiro já está valendo. Saiba como fazer o cadastro
FR12 SÃO PAULO - SP - 23/05/2018 - ECONOMIA - CAMINHONEIROS PROTESTO - Pelo terceiro dia seguido, caminhoneiros protestam contra a alta no preço do diesel e bloqueiam rodovias em São Paulo na manhã desta quarta-feira (23).Caminhoneiros bloquearam totalmente os dois sentidos da rodovia Régis Bittencourt, em Embu das Artes, no km 279, perto do acesso ao Rodoanel. Os manifestantes atearam fogo em pneus e o congestionamento se estende por 6 quilômetros no sentido São Paulo. FOTO: FELIPE RAU/ESTADÃO
06.01.2022 07h35  /  Postado por: Roger Nicolini

O MEI Caminhoneiro foi sancionado na última semana de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo as regras para profissionais autônomos atuarem como empresas. Com a nova lei, o caminhoneiro agora pode ser um Microempreendedor Individual (MEI). Na condição de pessoa jurídica, o motorista de caminhão passa a ter um CNPJ e consegue emitir notas fiscais pela prestação do serviço.

Por lei, para manter o registro de MEI, basta emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de contribuição mensal e enviar uma Declaração de Faturamento Anual, que comprovam o respeito ao teto de faturamento permitido: R$ 81 mil. Mas os caminhoneiros autônomos foram beneficiados com um limite maior: R$ 251,6 mil ao ano. O cadastro no MEI Caminhoneiro já está aberto, mas é preciso ficar atento a algumas condições, conforme explica a analista tributária, Jaqueline Marques.

Outras categorias podem ser MEI, explica a analista tributária Jaqueline Marques.

Quem pode fazer o MEI caminhoneiro?

Nem todo motorista autônomo pode se tornar MEI. A lei exclui o transporte de cargas consideradas perigosas. Assim, só são elegíveis profissionais que trabalham com mudanças, produtos não perigosos, carreto e mobilidade de passageiros e/ou estudantes. Não pode ser MEI também quem for funcionário público federal. Já os concursados do serviço público estadual ou municipal devem checar o estatuto para saber se há impedimento legal.

Condições para ser um MEI Caminhoneiro

Para ser Microempreendedor Individual, o caminhoneiro precisa atender algumas condições.  Quem é MEI só tem direito a contratar um funcionário. E o salário deve ser equivalente ao mínimo (R$ 1.212,00) ou ao piso da categoria. O MEI também não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. E o faturamento mensal máximo deve ser de R$ 20.966,67 (que, em 12 meses, totaliza o teto de R$ 251,6 mil).

Se, antes de ser MEI, o caminhoneiro tinha acesso a algum benefício social ou assistencial do governo, a concessão é cancelada. O registro da pessoa jurídica como MEI é gratuito. E  e, além de ser incluído em um regime tributário diferente (veja abaixo), tem acesso aos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

MEI caminhoneiro: como fazer

A abertura de MEI é realizada por meio digital, pelo site do Portal do Empreendedor. Para fazer o cadastro, o Governo Federal solicita a apresentação de informações pessoais e profissionais. O procedimento não exige o envio de cópias de documentos ao sistema e é realizado em poucos minutos. É preciso ter em mãos o RG com o número do CPF, o título de eleitor ou uma Declaração de Imposto de Renda, o telefone para contato, um e-mail, a documentação do caminhão e o endereço residencial. O interessado deve descrever informações sobre o seu negócio, o tipo de ocupação, a forma de atuação e o local de trabalho.

Formalizei o MEI. E agora?

Depois que o trabalhador terminou o cadastro, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente. Encerrada essa etapa, será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, autorizando o funcionamento imediato da atividade da empresa.

O registro é gratuito, mas, a partir do momento que o MEI Caminhoneiro tem sua licença emitida, ele está sujeito ao recolhimento mensal do DAS, cujos tributos incluem R$ 146,56 de contribuição previdenciária e mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS). Diferentemente dos MEIs comuns, que pagam apenas 5% sobre o salário mínimo para o INSS, o valor a ser desembolsado pelos transportadores autônomos corresponde a 12% do vencimento.

*Fonte: Revista Globo Rural

 

Comente essa notícia
Receba nosso informativo
diretamente em seu e-mail.