MEI Caminhoneiro já está valendo em 2022
Os caminhoneiros de todo o país já podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). A Lei Complementar que já havia sido aprovada no Congresso recebeu a sanção do Presidente Bolsonaro no último dia 31. De agora em diante, a categoria poderá se incluir no modelo de Microempreendedor Individual.
A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado. Por esse regime, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe dá direito a emitir notas fiscais.
Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.
A analista tributária Jaqueline Marques explicou à reportagem:
