Município de Quinze de Novembro vai regularizar lotes da orla do Passo Real

A Administração Municipal de Quinze de Novembro, através do Departamento de Planejamento e
Administração, está promovendo a regularização dos Condomínios localizados na Orla do Passo Real.
Até o momento foram seis loteamentos: Clube Náutico Beco do Sol, Clube Náutico Refúgio, Condomínio Águas da Fonte, Loteamento Envall, Loteamento Arno Stolte e Fort Lake. Além disso, houve a aprovação de mais um novo loteamento.
As regularizações são realizadas com objetivo de promover segurança documental para o Município e para os proprietários. Atualmente, o Município possui três leis que tratam da regularização, Lei Municipal 2272/2017, que dispõe sobre a regularização do parcelamento de solo urbano clandestinos ou irregulares. Lei Municipal 2270/2017 que institui os condomínios urbanísticos por unidades autónomas e a Lei Municipal 2514/2021 que dispõe sobre a política de regularização de edificações no âmbito do Município.

As Empresas Grupo Iser & Falcão Soluções em Construção Civil e DL Arquitetura participaram, junto à Administração Municipal, da análise e elaboração dos Processos de Regularização dos Condomínios e propriedades em torno da orla.
Após a aprovação, o próximo passo será a elaboração das escrituras no Tabelionato para posterior criação da matrícula junto ao Registro de Imóveis. Com as matriculas individualizadas, poderão ser gerados os ITBI para transferência do imóvel do condomínio para o proprietário, possibilitando também a regularização das edificações.

Imagem: Rogério Vechi

Fonte: Rádio Cidade