Projeto de lei evita que pedágio aparte bairros de uma mesma cidade

A instalação de praças de pedágios não poderá dividir municípios, apartando bairros ou vilas de uma mesma cidade. Essa é uma das medidas previstas no projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Eduardo Loureiro, presidente da Comissão de Assuntos Municipais do Parlamento gaúcho.

Originado a partir sugestões de comunidades e lideranças nas audiências e reuniões que estão debatendo o atual programa de concessão de rodovias do governo do Estado, o projeto de lei determina vários mecanismos a serem observados nos processos para conservação, manutenção e administração das rodovias, seja pelos modelos de concessão, parceria- público-privado ou estatização. Loureiro alerta que muitas praças de pedágios têm impedido o desenvolvimento das comunidades. “Pagar pedágio para acessar o comércio, as indústrias e demais serviços acaba por inviabilizar e atrapalhar muitos negócios”, destaca o deputado, que lembra, por exemplo, o caso de Encantando, no Vale do Taquari, onde uma praça de cobrança existente há quase 30 anos aparta as comunidades de Palmas, Linha Cedro e Linha Nova das demais localidades do município.