Comissão da Câmara aprova PEC que permite prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 50 votos a 12 a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a condenação em segunda instância. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em Plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.

Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu. Hoje, os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019, que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.

Fonte: Correio do Povo

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados / CP