Em carta entregue ao presidente Jair Bolsonaro, governadores e vice-governadores cobraram seis ações do governo, mas não receberam qualquer compromisso com a pauta como resposta. A única promessa foi uma análise das demandas em uma semana. O encontro ocorreu na residência oficial do Senado, com a participação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes partidários. Os governadores presentes (25, além de quatro vices) reiteraram o apoio a uma reforma da Previdência, mas cobraram que medidas de apoio aos estados sejam adotadas emergencialmente. Os seis pontos defendidos pelos governadores são: o chamado Plano Mansueto; compensação por perdas com a Lei Kandir; manutenção do Fundeb; aprovação da securitização da dívida dos estados; extensão dos ganhos com a cessão onerosa aos estados; e apoio à PEC da redistribuição do fundo de participação dos estados. A grande expectativa era sobre o Plano Mansueto, programa em elaboração pela equipe econômica com a promessa de permitir que estados possam tomar dinheiro emprestado com aval da União. Com agenda no Rio, Bolsonaro saiu sem adiantar qualquer detalhe sobre o plano. No discurso, apenas repetiu a necessidade de um ajuste nas contas públicas. “Temos de facilitar a vida de quem quer produzir e de quem tem coragem ainda de investir no Brasil, que é um esporte de altíssimo risco”, disse Bolsonaro. A insatisfação com a falta de novidades para os estados foi manifestada por governadores de diferentes colorações partidárias, inclusive do DEM, partido do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. “Nós esperávamos que o governo apresentasse o texto do Plano Mansueto. Não terem encaminhado causou em todos nós um constrangimento. Todos sabem a situação que os eleitos receberam os estados”, disse o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). Segundo ele, ao assumir, os governadores fizeram o dever de casa. “Tudo o que o governo federal solicitou, fizemos nos estados, seja diminuir incentivos fiscais, folha de pagamento, fazer levantamento dos contratos, economizar de toda maneira. Tudo com a esperança de ter autorização (empréstimo) para sobrevivência dos estados. E o plano não foi apresentado. O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), deixou a reunião dizendo que não vai aceitar qualquer “chantagem” do governo em relação à reforma da Previdência ou a “ideia de que uma coisa está ligada à outra”, referindo-se aos pleitos dos governadores. Segundo Dino, a expectativa unânime dos chefes dos estados é que haja um entendimento de que se tratam de pautas autônomas, que podem tramitar no Congresso. Dino destacou ainda que a União deve dinheiro aos estados – cerca de R$ 15 bilhões. Representante do governo federal na reunião após a saída do presidente Jair Bolsonaro, por volta das 8h30min, Onyx Lorenzoni pediu aos governadores que aguardassem uma semana pelas respostas do Palácio do Planalto sobre as reivindicações, ponto a ponto. Questionado sobre o sentimento de frustração dos representantes dos Estados, Onyx disse que recebeu a carta nesta manhã e vai procurar cada área do governo para formular as respostas. Em seguida, destacou que a administração começou há apenas quatro meses e oito dias. Para o ministro, a recuperação fiscal dos Estados depende necessariamente da aprovação da reforma da Previdência. Onyx afirmou ainda que este é o momento de deixar divergências ideológicas de lado. O governador Eduardo Leite explicou que o fato de o governo federal estabelecer a aprovação da reforma da Previdência como condicionante à evolução de outras pautas federativas, demandadas pelos governadores, é compreensível. “No Rio Grande do Sul, também pedimos que os prefeitos e que a sociedade entenda a importância de reformar o Estado, do ponto de vista estrutural, incluindo a reforma das carreiras do exercício público e do sistema previdenciário, para que o Estado tenha condição de adimplir os compromissos”, detalhou. Confira as seis reivindicações 1. Equilíbrio fiscal Implementação “imediata” de um “plano abrangente e sustentável” para restabelecer o equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal 2. Fundo de participação estados Avanço da Proposta de Emenda à Constituição no 51/2019 para aumentar para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal. 3. Cessão onerosa Garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos estados ao Distrito Federal e aos municípios. 4. Lei Kandir Compensação de estados e do Distrito Federal pelas perdas na arrecadação decorrentes da Lei Kandir. 5. Manutenção do Fundeb Instituir um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e dotado de status constitucional. 6. Dívidas estaduais Regularizar a “securitização” de créditos dos estados e do Distrito Federal.
Governador e procurador-geral se reuniram com o ministro do STF Gilmar Mendes
O governador Eduardo Leite e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, se reuniram nesta quarta-feira com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Entre os principais temas discutidos estiveram pautas que estão tramitando no STF e afetam o Estado, como a modulação nos efeitos da correção monetária sobre os precatórios e o processo que trata da incidência de ICMS sobre itens da Cesta Básica. Considerado relevante pelo governo gaúcho, o chamado Tema 810 diz respeito à atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Outros Estados e a própria União vêm se mobilizando para pedir ao Supremo para modular os efeitos (aplicar só para o futuro, impedindo que retroaja) da decisão que passa usar correção pelo IPCA-E em substituição à Taxa Referencial (TR) para os precatórios. “Se o STF não modular os efeitos e definir que vale só para o futuro, o impacto para as contas do Estado é estimado em R$ 6,5 bilhões para os últimos cinco anos. Só a União teria de arcar com R$ 40 bilhões sobre o mesmo período. Então estamos nos mobilizando e acreditamos na sensibilidade do Supremo”, afirmou Leite. O outro pedido feito pelo governador e pelo procurador-geral do Estado a Gilmar Mendes é quanto ao julgamento do processo que trata da incidência de ICMS sobre itens da Cesta Básica, chamado de Tema 517. Neste processo, movido por grandes supermercados e alguns gigantes da indústria alimentícia, o Rio Grande do Sul já teve ganho de causa e está pendente apenas embargos das empresas. “Este processo representa efetivo ingresso da receita imediata ao Estado de cerca de R$ 650 milhões, que estão garantidos por fiança, mas, enquanto o STF não definir, não podemos cobrar”, afirmou o procurador-geral gaúcho. A matéria está pronta para entrar na pauta desde 2016. Mendes irá conversar com o presidente da STF, ministro Dias Toffoli, sobre o tema.
Fonte/Foto: Jornal do Comércio