Cenário Político: Projetos de divisão do IPE serão enviados à Assembleia na próxima semana

 Redação final dos textos é feita pela Casa Civil, com atenção especial a exigências da União para socorro financeiro ao Estado
 

Prometido para a última sexta-feira (25), o envio à Assembleia Legislativa dos cinco projetos que definem a divisão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), com órgãos específicos para previdência e saúde, vai ocorrer apenas na semana que vem. Técnicos da Casa Civil do governo do Estado analisam os textos com lupa, dando atenção especial à matéria que trata da adequação do órgão gaúcho à legislação previdenciária federal.
O Estado quer modificar critérios de pensões. Entre as alterações, está o fim das pensões vitalícias a cônjuges com idade inferior a 44 anos.
Se as mudanças propostas pelo Piratini forem aprovadas, o IPE Prev passará a ser o gestor único do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), o que possibilita o recebimento de repasses federais. A reorganização da área vai enquadrar o Rio Grande do Sul nas exigências da União para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Projetos de lei complementar — que precisam de, ao menos, 28 votos para aprovação:
– Reestruturação do IPE- Consolidação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): adequa normas estaduais à lei federal 13.135/2015- Estabelece regras para o Sistema de Assistência à Saúde
Projetos de lei ordinários — aprovados por maioria simples:
– Criação do IPE Saúde- Reorganização do quadro de servidores do IPE atual