Data limite de inscrição em DAU para liquidação com descontos será estendida para 31 de julho
Deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 12, emenda de autoria do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) que amplia a data limite de inscrição dos débitos dos produtores rurais em Dívida Ativa da União – DAU – condicionante para habilitação dos benefícios da lei 13.340/16 – de 29 de setembro de 2016, para 31 de julho deste ano.
– Íntegra da lei 13.465/17A mudança proposta pelo parlamentar progressista, consta na conversão em lei da medida provisória – MP – 759, assinada nesta terça-feira pelo presidente da República, Michel Temer. “Depois de anos de muita luta conseguimos esse importante benefício aos produtores. No entanto, o governo insistia nessa trava que excluiu muita gente da negociação. Passados quase 10 meses, a equipe do Planalto entendeu que esse prazo deveria ser ampliado. Hoje, depois de vários meses de muito trabalho, tivemos a confirmação dessa boa notícia que vai beneficiar, pelo menos, mais 80 mil famílias em todo o Brasil, principalmente de pequenos produtores rurais com contratos do crédito fundiário. Todos os débitos inscritos até o final deste mês estarão contemplados com os descontos”, comemora.
A LEI 13.340/16: Publicada em setembro do ano passado, com emendas do deputado Heinze, a norma permite que produtores rurais liquidem os débitos inscritos em DAU com descontos entre 60% a 95%, além de bonificação fixa entre R$ 750,00 a R$ 142,5 mil para compensar as faixas de remissões – veja quadro abaixo. Os interessados tem até 29 de dezembro deste ano para aderirem a renegociação. DESCONTOSValor consolidado de até R$15.000,00 – rebate de 95% De R$15.000,01 até R$ 35.000,00 – rebate de 90% + bônus de R$ 750,00De R$35.000,01 até R$ 100.000,00 – rebate de 85% + bônus de R$ 2.250,00De R$100.000,01 até R$ 200.000,00 – rebate de 80% + bônus de R$ 7.500,00De R$200.000,01 até R$ 500.000,00 – rebate de 75% + bônus de R$ 17.500,00De R$500.000,01 até R$ 1.000.000,00 – rebate de 70% – bônus R$ 42.500,00Acima de R$ 1.000.000,00 – rebate de 60% + bônus de R$ 142.500,00
DÍVIDA: Com dados apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – o deputado Heinze calcula que mais de 160 mil contratos estão inscritos em DAU e envolvem pelo menos 800 mil produtores entre devedores principais e avalistas. O saldo devedor dessas operações é superior a R$ 18 bilhões. Só no Rio Grande do Sul, as restrições no CPF em decorrência dessa conta podem atingir mais de 180 mil pessoas e ultrapassar R$ 4,5 bilhões.
FONTE: http://deputadoheinze.com.br
