O chefe da Casa Civil, Fábio Branco (PMDB), e o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Gabriel Souza (PMDB), entregaram no início da tarde desta quarta-feira (31), ao presidente da Casa, Edegar Pretto (PT), o projeto de decreto legislativo (PDL) para a convocação do plebiscito sobre a privatização das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Estado (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Souza trabalha agora para tentar reunir os líderes das bancadas na próxima terça-feira, com o objetivo de incluir o PDL na ordem do dia da Assembleia o mais rápido possível. Para a consulta popular acontecer ainda neste ano – em 15 de novembro – a matéria tem que ser aprovada no plenário cinco meses antes. Ou seja, até 14 de junho.
Caso contrário, o plebiscito deve acontecer no ano que vem, junto com as eleições gerais.
Na sessão de terça-feira no Parlamento, o líder do governo colheu 39 assinaturas para excluir da pauta a proposta de emenda à constituição (PEC) do Executivo, que propunha a retirada da obrigatoriedade do plebiscito para privatizar as três estatais.
Edegar Pretto, diz que vai obedecer o regimento interno da casa.
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