Realizada audiência pública em Espumoso para avaliação do projeto de lei do orçamento para 2017

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o   ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Congresso Nacional solicitando créditos especiais ou suplementares, ou nos casos especiais, como: guerra, calamidade, comoção interna, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior.
 
Na quinta- feira, 15 de dezembro, às 19:30 horas, a Câmara Municipal de Espumoso, convocou todos os municípios e entidades de classe, para participarem da Audiência Pública, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 058/2016, que dispõem sobre o orçamento fiscal para o exercício financeiro de 2017 do município de Espumoso.
Ricardo Strelow, Secretário da Fazenda do município de Espumoso disserta sobre a audiência ocorrida. 
 
 
 
 
 
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