OAB requer à Anatel suspensão que autoriza operadoras a suspender quem passar do limite de internet
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) à Anatel, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet.O ferimento à lei se dá em relação aos contratos em curso, quando a referida resolução, especialmente seu artigo 63, inciso III, prevê que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.O presidente da Anatel, João Rezende, disse nessa segunda-feira, que a era da internet ilimitada está chegando ao fim. Apesar de medida cautelar da agênciater proibido por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conexão ou cortarem o acesso, Rezende afirmou que a oferta de serviços deve ser “aderente à realidade”. O presidente da OAB Brasil, Cláudio Lamachia, criticou esta declaração e disse que a agência cobra mais do consumidor do que qualidade e investimentos das operadoras de internet.
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Edição: Roger Nicolini
