Código Florestal Brasileiro volta a ser debatido

As quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Psol questionando a Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal, foram debatidas em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18, na sala de sessões da 1ª Turma.  As ADIs foram apresentadas em 2014 e pedem a anulação dos dispositivos da nova lei que anistiaram produtores rurais que desmataram ilegalmente Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) até julho de 2008. Estimativas de entidades e da sociedade científica apontam que a área desmatada que deveria ter sido reflorestada conforme a antiga legislação foi reduzida com a nova lei de 50 milhões para 21 milhões de hectares, uma queda de 58% do passivo ambiental dos imóveis rurais no Brasil. Ouça o que diz a advogada ambientalista Samanta Pimenta.
 
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