O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) assegurou, nesta quinta-feira (29/01), que a ausência de repasses de recursos devidos aos municípios não será motivo para punição dos prefeitos quando do exame de suas contas sobre o ano fiscal de 2014. O diretor de Controle e Fiscalização do TCE-RS, Léo Arno Richter, participou da primeira Assembleia Geral do ano da Famurs, que contou com a participação de presidentes das associações regionais de municípios. De acordo com informação do diretor de fiscalização do TCE-RS, todos os casos serão analisados e o tribunal vai aceitar como justificativa a falta de repasses do governo que impedem o fechamento correto da contabilidade das prefeituras. Ele ressalta que o TCE-RS se baseia na legislação em vigor para reconhecer o fechamento insuficiente de contas municipais em razão de recursos não recebidos.
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