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11 de Agosto de 2017

Lei sobre feiras itinerantes promulgada pela Câmara de Não-Me-Toque é modelo de projeto estadual

 

 

O projeto do deputado Ronaldo Santini foi apresentado com base na Lei Municipal 4.839, promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, Maiquel Delano Silva, do PTB, em 16 de maio de 2017.

Desde então, em Não-Me-Toque, feiras eventuais e temporárias realizadas precisam estar devidamente regulamentadas, com a concessão de licença liberada pelo Executivo Municipal. Além disso, as empresas participantes são obrigadas a emitir nota fiscal de cada venda realizada.

O deputado que esteve em audiência pública nesta quinta-feira em Não-Me-Toque, baseou-se na legislação para criar o projeto de lei 143/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de feiras de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O presidente do legislativo, Maiquel Delano da Silva, autor do projeto fala à respeito. 

Departamento de Jornalismo Rede Líder de Rádios

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